Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Receptação. Prazo prescricional de quatro anos, nos termos do CP, art. 109, inciso V. Redução pela metade, eis que o apelante era menor de 21 anos ao tempo do fato. Lapso prescricional transcorrido. Conhecimento de ofício. Extinção da punibilidade.