Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2000 a 2003. Ajuizamento na vigência da Lei Complementar 118/05. Sentença extintiva do feito com reconhecimento da prescrição de todo o crédito tributário. Considerações sobre o despacho ordinatório da citação interruptivo e retroativo à data do ajuizamento da ação executiva CPC/1973, art. 219, § 1º. Jurisprudência. Notificação da dívida há mais de cinco anos, com tardio manejo da execução (crédito de 2000). Prescrição configurada. Recurso desprovido.