Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Condomínio. Despesas condominiais. Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, e da regra de transição do CCB/2002, art. 2028. Prescrição da pretensão de cobrança das despesas condominiais referentes aos exercícios de 1999, 2000, e ao período de janeiro a junho de 2001. Ônus do condômino, na condição de devedor, de comprovar o pagamento das despesas condominiais. Inexistência de cerceamento de defesa com o julgamento antecipado. Encargos decorrentes da mora devidos. Recurso do réu parcialmente provido.