Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3002.3500

1 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Execução Provisória. Caução. Desnecessidade, nos termos do Lei 8245/1991, art. 64, com a redação dada pela Lei 12112/09. Precedentes desta Câmara e do STJ. Recurso provido.

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