Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Petição inicial. Indenizatória. Alegação de inépcia. Descabimento. Possibilidade de compreensão dos fatos e da pretensão jurídica do autor. Hipóteses do parágrafo único do CPC/1973, art. 295 não verificadas. Preliminar rejeitada.
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