Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Privilégio legal concedido ao Defensor Público. Aplicação do Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º. Benefício que não se estende ao Defensor Dativo. Intempestividade da apelação reconhecida e mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote