Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Sócios que exerceram a gerência da sociedade. Aplicação prevista no CTN, art. 135, III. Agravo provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote