Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Cobrança de despesas com internação do paciente. Evento morte. Ocorrência. Responsabilidade pelo custo do serviço hospitalar atribuída aos herdeiros do «de cujus, na proporção e força da herança, a obrigação de suportar tal débito. Reconhecimento. Réus que não se desincumbiram do ônus previsto no CPC/1973, art. 333, II. Hipótese, ademais, em que a assinatura do termo de responsabilidade, per si, não tem o condão de tornar umas das rés responsável, individualmente, pela dívida hospitalar reclamada dos réus pelo Hospital-autor. Despesas devidas. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.