Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Interposição contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de agravo de instrumento sob a fundamentação de não cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Erro material evidenciado. Oposição dos embargos declaratórios em data anterior à publicação do acórdão. Intempestividade manifesta. Embargos declaratórios não conhecidos, erro material corrigido de ofício com efeitos modificativos para negar provimento ao agravo.