Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Locação de bem móvel - Ação de reparação de danos - Proferida sentença homologatória do pedido de desistência da ação, formulado pela autora, ela se obriga ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários de sucumbência (CPC, art. 90) - O administrador judicial atuou como representante e também como advogado da massa falida, razão pela qual tem direito aos honorários de sucumbência - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Recurso provido... (Continua)