Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Pretensão da agravante de suspensão dos efeitos da indisponibilidade sobre os imóveis elencados na inicial, determinada nos autos da ação civil pública 1033989-93.2015.8.26.0053. Impossibilidade. A medida de indisponibilidade de bens dos requeridos em ação civil pública é acautelatória e visa garantir eventual risco que o patrimônio público possa sofrer. Existência de indícios de que as pessoas próximas ao réu engendraram mecanismos com o intuito de afastar a eficácia dos decretos de indisponibilidade na mencionada ação civil pública. Ausentes os requisitos necessários, previstos nos CPC, art. 677 e CPC art. 678. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)