Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança de sobreestadias. Prazo trienal. Inaplicabilidade do Lei 9611/1998, art. 22. Contrato discutido não versa sobre transporte multimodal, mas unicamente sobre transporte marítimo. Aplicação do CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Cabimento. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.
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