Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.5691.8006.4200

1 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Cheque. Incidência do prazo previsto pelo CCB, art. 206, § 5º, I, que reduziu para cinco anos o prazo para ação decorrente de obrigações de cunho pessoal. Termo «a quo do prazo prescricional é o vencimento do título. Prescrição reconhecida. Sentença de extinção da ação mantida. Recurso improvido.

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