Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Intempestividade. Pedido implícito de reconsideração. Primeira decisão que determinou, ao requerente, a comprovação da sua necessidade financeira, para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Decisão de natureza interlocutória, passível de recurso naquela oportunidade, nos termos do CPC/1973, art. 522. Reiteração da pretensão, perante o Juízo da causa, que manteve a decisão anteriormente proferida. Pedido implícito de reconsideração que não suspende, tampouco interrompe prazo para interposição do agravo de instrumento. Recurso interposto fora do prazo de 10 dias previsto no CPC/1973, art. 522. Intempestividade reconhecida. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.