Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Acórdão que anulou a sentença por maioria de votos. Descabimento de embargos infringentes, pois não houve a reforma da sentença apelada. Inteligência do CPC/1973, art. 530. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido.
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