Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos. Uso indevido de marca figurativa identificada pelo pássaro «phenix, cujo registro foi obtido por uma das autoras junto ao INPI. Autoras que apelaram da sentença, pleiteando o reconhecimento de danos a serem apurados em liquidação de sentença. Impossibilidade. Ausência de comprovação dos danos alegados na fase de conhecimento. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, I. Recurso improvido.
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