Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Cheque prescrito. Apresentação do título como prova escrita e não como título executivo. Propositura da demanda após a fluência do prazo de cinco anos. Incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Incidência da Súmula 18, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prescrição reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.
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