Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração e agravo interno. Multa. CPC/1973, art. 538 e CPC/1973, art. 557. Exclusão. Caderneta de poupança. Correção monetária. Medida Provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Legitimidade passiva.
«1. É incabível a imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 538, se os embargos de declaração são opostos com intuito prequestionador da ofensa à legislação federal, o que afasta o caráter protelatório (Súmula 98/STJ). ... ()
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