Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde. Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela provisória para compelir a ré ao fornecimento e custeio do tratamento necessário à autora (rizotomia e procedimentos de descompressão de nervos para o tratamento de hérnias em quadro de dorso lombalgia crônica). Prescrição médica indicando o tratamento. Expressa recomendação de urgência. Exegese do CPC, art. 300. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Perigo de dano. Medida impositiva, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC (Súmula 608/STJ) - Multa cominatória fixada com razoabilidade. Manutenção - Recurso desprovido.