Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SERPRO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). NATUREZA SALARIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 294/TST. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que aplicada a prescrição parcial quanto ao pleito de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da FCT. O entendimento desta Corte é no sentido de que à pretensão de diferenças salariais e reflexos decorrentes da incorporação da Função Comissionada Técnica/Auxiliar - FCT/FCA, em razão do reconhecimento da sua natureza salarial, aplica-se a prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/TST, em face da irredutibilidade salarial prevista no CF/88, art. 7º, VI. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. PARCELA FCT. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. REFLEXOS EM ANUÊNIOS. SÚMULA 333/TST E CLT, art. 896, § 7º. 1. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença mediante a qual foi reconhecida a natureza salarial da parcela denominada FCT, bem como a lesividade da alteração contratual que desvinculou a referida verba da matriz salarial e deferiu o pedido de incorporação da FCT ao salário do empregado, no percentual de 30%. Registrou ser « incontroverso nos autos que a denominada Função Comissionada Técnica - FCT consiste em gratificação criada desde a Resolução 28/1991 com vistas ao desempenho de tarefas específicas, adicionalmente às atribuições inerentes ao cargo de técnico/analista, remunerando as atribuições próprias do cargo e não tarefas adicionais .. Acrescentou que « Embora a norma empresarial atribua caráter de provisoriedade à gratificação, esta provisoriedade refere-se apenas à sua manutenção, pois passível de ser suprimida a qualquer tempo pelo empregador, mas não ao exercício das funções, pois, à luz do princípio da primazia da realidade, não se pode tachar de provisória a gratificação em face de seu pagamento habitual por mais de 10 anos ininterruptos . 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a parcela FCT detém natureza salarial, em razão do seu pagamento habitual, como contraprestação ao trabalho, sem vinculação com o desempenho de atividade extraordinária ou adicional, devendo ser incorporada ao salário recebido pelo empregado. No mesmo sentido, a tese eventual de que a incorporação da parcela FCT ao salário deveria ocorrer com base na média dos níveis percebidos dos últimos 5 anos, não se sustenta. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a incorporação deve ocorrer no maior nível percebido. Incidência da Súmula 333/TST, como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.