Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Ônus da prova. Sindicato-autor e a prova dos fatos constitutivos do seu direito:

«Compete ao sindicato-autor comprovar, de forma indene de dúvidas, a existência jurídica da empresa contra a qual se reclama, o real número de empregados e o consequente valor das contribuições devidas, uma vez que se trata de fato constitutivo do seu direito, em consonância com o que preceitua o artigo 818 consolidado e o subsidiário (art. 769 da septuagenária CLT)CPC/1973, art. 333, inciso I. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)