Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança decorrente de prestação de serviços educacionais. Inaplicabilidade do lapso prescricional trienal referente às obrigações acessórias, ante a ausência de convenção das partes da exigência separada destes encargos. Incidência, na hipótese, do prazo prescricional da integralidade do valor exequendo, ou seja, do débito principal e de seus acessórios, que é de cinco anos, em conformidade com o disposto no CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição intercorrente afastada. Recurso provido.
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