Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Pressuposto de admissibilidade. Acórdão que reformou sentença de mérito por maioria de votos. Hipótese suscetível de interposição dos embargos, restringindo-se a matéria ao objeto da divergência. Inteligência do CPC/1973, art. 530. Embargos acolhidos.
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