Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Pendência financeira. Pedido liminar com intuito de proibir o acesso do aluno às dependências do colégio. Inadmissibilidade. Conduta vedada pelo CDC, art. 42. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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