Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento. Revisão. Cobrança de tarifa de cadastro, avaliação do bem, despesas com terceiros e de registro. Repetição do indébito. Tendo em vista que tais tarifas servem para viabilizar a concessão do crédito mediante a verificação de seus riscos, de rigor declarar a abusividade das cláusulas que estabelecem a referida cobrança nos termos do disposto no CDC, art. 51. Para aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único não é preciso que se comprove a má-fé do fornecedor que cobrou e recebeu a quantia de forma indevida, bastando sua responsabilidade pelo evento danoso, mesmo porque o texto da Lei sequer menciona má-fé. A única escusa aceitável seria o engano justificável, que não se mostrou presente no caso em estudo. Vencida a tese da Relatora, determinada a restituição. Simples prevalência do entendimento majoritário em favor da exigência da prova de má-fé do fornecedor. Recurso provido em parte. Declaração de voto vencedor.