Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Fundamentação Inidônea. Sentença que apreciou a demanda mediante transcrição literal de Acórdão proferido em agravo de instrumento tirado de decisão proferida no mesmo feito. Fundamentação inidônea, de vez que não enfrentou as questões trazidas pelas partes. Necessário considerar o agravo de instrumento como recurso de cognição diversa da apelação, pois que limitado a apreciação da verossimilhança das alegações e do perigo na demora. Esta via recursal não se presta, em princípio, a fundamentar suficientemente decisão cuja cognição seja exauriente, vale apenas como elemento de auxílio. Sentença que reproduz «ipsis litteris as considerações da decisão colegiada acaba por infringir a garantia presente no CF/88, art. 93, IX. Anulação da sentença retorno dos autos à instância de origem.