Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Negativa de renovação da apólice após vigência consecutiva por trinta anos. Pretensão de reparação de danos em virtude da rescisão injustificada e abusiva. Incidência do prazo prescricional trienal, por se tratar de reparação civil. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, V. Reconhecimento da prescrição de rigor. Redução da verba honorária fixada. Recurso provido em parte.
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