Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDA LIMINAR DE ARRESTO REQUERIDA INAUDITA ALTERA PARTE - ADMISSIBILIDADE -

concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - realização de tentativa de citação por correio, com informação de que o agravado mudou-se, não estando mais no endereço do contrato - agravado que possui inúmeras ações de cobrança onde não é localizado e a pesquisa de bens também restou infrutífera - presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência cautelar em relação aos agravados - decisão reformada para o fim de ser deferido o arresto - agravo provido. ... (Continua)