Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de execução fundada em cédula de crédito bancário - Sentença que homologou acordo firmado pelas partes e julgou extinto o feito consoante o CPC, art. 487, III, «b - Apelo da autora objetivando a nulidade da sentença visto que a extinção da execução só é possível após a satisfação do seu crédito - Inconformismo justificado - Acordo que estabeleceu o pagamento do valor devido pelos requeridos de forma parcelada e pugnou pela suspensão do feito até a quitação - Suspensão que deve ser deferida nos termos do CPC, art. 922 - Extinção indevida - Sentença anulada, devendo o processo retornar ao primeiro grau a fim de que o juízo a quo homologue o acordo e suspenda o feito até o efetivo cumprimento do ajuste.

Recurso provido com determinação