Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Licitação. Interpretação de cláusulas do edital. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«6. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a interpretação de cláusula de edital de licitação. Incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ.... ()
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