Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais - Instrumento particular de contrato de franquia empresarial - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor.

Impugnação ao benefício da gratuidade judiciária deferida ao autor/apelante nos autos de origem - Rejeição - Apelada não trouxe elementos probatórios a revelar a capacidade econômica do apelante para arcar com as despesas do processo. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeição - Apelante promoveu a exposição dos fatos e do direito, cujas razões deduzidas não se dissociam do quanto disposto na sentença recorrida. Mérito - Apelante alega que a Circular de Oferta de Franquia (COF) foi entregue somente após o pagamento da taxa inicial e enviada à apelada há apenas dois dias do seu recebimento - Requer a anulação do contrato nos termos dos lei 13.966/2019, art. 2º e lei 13.966/2019, art. 4º - Não acolhimento - Inexistência do vício arguido - Recibo de entrega que evidencia o recebimento da COF pelo autor em 20/01/2022, e o contrato de franquia assinado em 03/02/2022 - Pedido subsidiário de rescisão do contrato sob o argumento de inadimplemento da franqueadora ao dever de prestar informações ao franqueado na fase pré-negocial - Descabimento - Áudios revelam conversas entre a franqueadora e franqueado sobre informações do modelo negócio - Inexistência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Inteligência do art. 422 do Código Civil - Partes que não devem se eximir da detida análise das particulares do negócio antes da efetiva concretização - Entendimento desta C. Câmara Reservada de Direito Empresarial - Apelante que, ademais, afirmou ter conhecimento do mercado de negócios da franqueadora - Pedido de indenização por dano moral - Descabimento - Circunstâncias do negócio cuja frustração e mero dissabor não é capaz de produzir dano moral - Sucumbência mínima da ré/apelada, devendo a parte autora responder integralmente pelas despesas e honorários - art. 86, par. único, CPC - Honorários Majorados - RECURSO IMPROVIDO