Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito de revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Gravidade concreta do delito consubstanciada pelo modus operandi do agente. Extrema violência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a , e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)