Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Crime contra o patrimônio. Receptação. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)