Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Acolher a tese de que o conjunto probatório produzido é suficiente para respaldar a pronúncia exige exame apurado do conteúdo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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