Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Vítimas distintas. Possibilidade. Ofensa ao CP, art. 59. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do parágrafo único do CP, art. 71, desde que praticados dentro do mesmo contexto fático, devem ser entendidos como crime único a prática da conjunção carnal e de ato libidinoso diverso da cópula, ainda que perpetrados contra vítimas distintas. ... (Continua)