Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Remoção por motivo de saúde de filho. Cabimento. Preenchimento dos requisitos. Laudo médico. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de instrução normativa em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1. O Tribunal de origem concluiu, após análise do acervo probatório da demanda, estarem preenchidos os requisitos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea «b, da Lei 8.112/1990. O reexame das provas dos autos, especialmente do laudo médico que amparou o acórdão recorrido, apresenta-se inviável em razão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)