Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 4º, inc. I. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência.

«1. Deixando a Corte de origem de se manifestar sobre o tema inserto no dispositivo tido por violado, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, e ausente, no recurso especial, a alegação de ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 incide, no caso, a orientação fixada pela Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)