Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto pelas primeira e segunda reclamadas (vbtu transportes e serviços ltda. E outra). Recurso de revista. Embargos de declaração protelatórios. Cumulação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicocom a indenização preconizada no CPC/1973, art. 18. 1.

«A oposição de embargos de declaração protelatórios não configura, por si só, litigância de má-fé a atrair a aplicação da penalidade prevista no CPC/1973, art. 18, tendo em vista que a cominação correspondente reside no parágrafo único do art. 538 daquele diploma legal. 2. In casu, a sentença, conforme registrado pelo acórdão turmário, aplicou cumulativamente a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoe a indenização preconizada no art. 18, alusiva à litigância de má-fé, tendo em vista que os embargos de declaração foram reputados protelatórios. 3. Nesse contexto, e na esteira de precedentes desta Subseção Especializada, conclui-se que as embargantes foram punidas duplamente, pelo simples fato de terem lançado mão de recurso previsto na legislação processual, razão pela qual deve ser extirpada da condenação a indenização aplicada com fulcro no CPC/1973, art. 18. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)