Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Desproporção. Invalidade.

«Em relação aos limites de validade da norma coletiva a qual estabelece valor fixo para o pagamento das horas in itinere, a partir do entendimento adotado no exame do E-RR-194000-65.2009.5.15.0026, esta Subseção Especializada firmou a tese de que, em respeito ao comando do § 2º ao CLT, art. 58, também implica a nulidade da previsão normativa a redução em patamar equivalente à supressão, pois a garantia do CF/88, art. 7º, XXVI não autoriza a afronta a direito alcançado por meio de lei, mormente quando a perda não é acompanhada de outros benefícios compensatórios. No caso, o limite de uma hora diária para o pagamento das horas in itinere se mostra desproporcional ao tempo efetivamente gasto no trajeto, de três horas por dia, porque corresponde à redução de 67% (sessenta e sete por cento), acima dos parâmetros que emergem das recentes decisões proferidas por este órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)