Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Imóvel - Ação de «renegociação contratual cumulada com anulação de execução extrajudicial - Decisão de primeiro grau que defere a tutela de urgência para o fim de obstar a realização de leilões extrajudiciais e manter a autora na posse do imóvel - Agravo interposto pelo réu - Requisitos do CPC, art. 300 presentes - Pedido de improcedência da ação - Pretensão não apreciada pela decisão recorrida - Recurso não conhecido nessa parte - Agravo parcialmente conhecido e desprovido na parte apreciada