Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA Lei 11.496/2007. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCIDÊNCIA NO FGTS. PARCELA PAGA NO CURSO DO CONTRATO.

«A adesão da reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador, ou a fixação de natureza jurídica indenizatória diversa à parcela por meio de norma ou acordo coletivo posteriores, não têm o condão de descaracterizar a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação pago anteriormente à edição de novos parâmetros para a sua concessão. Isso porque a verba já aderiu ao contrato de trabalho da reclamante e se incorporou definitivamente ao patrimônio jurídico da trabalhadora, conforme orientação inscrita nas Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST. Tem-se, portanto, que o auxílio-alimentação consiste em parcela salarial, disciplinada no CLT, art. 458, gerando reflexos nos depósitos do FGTS. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1. ... (Continua)