Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Esta SBDI-1, em sessão realizada em 06.12.2012, ao julgar o processo E-ARR-30301-20.2003.5.17.0003,decidiu que a disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual trabalhista, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Ressalva de entendimento deste relator quanto a existir omissão na CLT, visto que não trata ela, a seu entender, de medidas coercitivas, mas somente de meios sub-rogatórios de execução. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)