Jurisprudência Selecionada
1 - TST DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA.
«Ao não conhecer do Recurso de Revista com fundamento na alínea -a- do CLT, art. 896, em face imprestabilidade do aresto apresentado para o confronto de teses, a Turma não emitiu tese de mérito sobre o critério de apuração dos descontos fiscais e sobre a exclusão dos juros de mora do cálculo do imposto, circunstância que inviabiliza a aferição de divergência jurisprudencial ou de contrariedade com os precedentes citados nas razões recursais (Súmula 297 desta Corte). ... ()
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