Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Cef. Natureza jurídica do auxílio-alimentação. Prescrição. Má-aplicação da Súmula nº 294 desta corte.
«A adesão da reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador, ou fixação em norma regulamentar ou acordo coletivo posteriores de natureza jurídica indenizatória diversa da parcela, não é suficiente para descaracterizar a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação concedido àqueles empregados que já o percebiam anteriormente à edição de novos parâmetros para a sua concessão, porquanto aderiu ao contrato de trabalho dos reclamantes e já se incorporou definitivamente ao patrimônio jurídico dos trabalhadores. Tem-se, portanto, que o auxílio-alimentação consiste em parcela salarial e se encontra inserido no CLT, art. 458. Por consequência, a prescrição incidente na hipótese é a parcial, e não a total como entendeu a Turma, porquanto a parcela encontra-se assegurada por preceito de lei. ... ()
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