Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia antecipada baseada na gravidade dos fatos criminosos, na hediondez do delito, na repercussão dos fatos e em outras suposições. Meras conjecturas. Menção genérica aos pressupostos insertos no CPP, art. 312. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva. Paciente primário e sem antecedentes. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. Para que a prisão cautelar, que é medida de exceção, subsista, não basta que se indiquem abstratamente as hipóteses do CPP, art. 312, devendo-se apontar os fatores concretos que levaram à sua decretação. ... (Continua)