Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. processual civil e previdenciário. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. prazo decadencial. lei 8.213/1991, art. 103. alteração introduzida pela Medida Provisória 1.523-9/1997. aplicação aos benefícios concedidos antes da alteração legislativa. termo a quo do prazo decadencial. data da vigência da aludida mp. decadência configurada na espécie. embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, ratificou a orientação no sentido de que o direito ou a ação de revisão de benefício previdenciário concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) , sujeita-se ao prazo decadencial de 10 anos introduzido por essa norma no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, a contar do dia 28/6/1997, quando entrou em vigor a aludida MP. ... (Continua)