Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Potencial lesividade. Perigo abstrato. Conduta típica. Precedentes do STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o REsp. Súmula 182/STJ. Decisão de não conhecimento mantida. Agravo não provido.
«1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... ()
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