Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arma de fogo. Porte ilegal. Excludente de ilicitude. Reconhecimento. Pretensão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu não configurada a inexigibilidade de conduta diversa nem a excludente de ilicitude de estado de necessidade. ... ()
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