Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento. Precedentes do STJ.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 545 bem como com o art. 258 do RISTJ, o agravo regimental somente é cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada. Precedentes. ... ()
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