Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Diferencial de alíquota interestadual. Mercadoria destinada ao ativo fixo. Compensação com créditos escriturais. Coisa julgada. Verificação do título judicial. Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que o Tribunal de origem consignou que a parte recorrida obteve sentença mandamental já transitada em julgado que lhe garantiu a compensação do débito de ICMS relativo ao diferencial de alíquota interestadual pela aquisição de ativo fixo com créditos regulamente escriturados. Na espécie, a verificação acerca da existência dessa coisa julgada reconhecida pelo acórdão recorrido pressupõe o reexame de matéria fática, o que não é possível pela via do recurso especial. Precedentes: AgRg no AREsp 265.229/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/03/2013; EDcl no REsp 962.109/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 17/10/2012. ... (Continua)